Superlegis

REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, as seguintes informações:

Esclareça a respeito da Ação de Indenização nº 0801204-05.2017.8.12.0046 movida pela Clínica Médica Buzoli LTDA contra o Município de Chapadão do Sul, informando sobre os fatos e argumentos apresentados pelas partes envolvidas.
Informe quais medidas jurídicas o município tem tomado em relação a essa ação, esclarecendo se foram adotadas providências para a defesa dos interesses municipais e para garantir o cumprimento da legislação vigente.

Sessões

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Aprovação

Aprovado