Ementa:
JUSTIFICATIVA

A regionalização é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e atua como um eixo estruturante que organiza a descentralização das ações e serviços de saúde em todo o país. A materialização dessa estrutura se dá por meio da organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS). O objetivo da regionalização é promover a equidade, a integralidade na atenção à saúde, a racionalização dos gastos, a otimização dos recursos com ganho de escala, o estabelecimento de mecanismos de governança e a atuação do Estado orientada pela lógica dos interesses coletivos e do SUS no espaço regional.
 
Tal medida contribuiria significativamente para a melhoria do acesso a serviços de saúde de qualidade, ampliando a oferta e possibilitando atendimento...