Ementa:
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei dispõe fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional. O projeto visa instituir o fornecimento situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde.
 
Os fabricantes de absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas, porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem condições financeiras de adquirir absorventes higiêni...