CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Plenário
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
f59629ac
Última Movimentação: 10/10/23
Autoria: Jaqueline
Ementa
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Governador do Estado, Sr. Eduardo Riedel, solicitando que seja vista a possibilidade da criação de um programa estadual que ofereça descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as pessoas que se enquadram na categoria de famílias carentes. A razão para esta sugestão reside na compreensão de que, em muitos casos, o custo do IPVA pode ser um fardo financeiro significativo para as famílias de baixa renda, impactando diretamente em sua capacidade de manter um veículo próprio, o que por sua vez pode afetar sua mobilidade, acesso a oportunidades de emprego e qualidade de vida em geral.
Aprovação
Aprovado