Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com base nas normas regimentais em vigor, que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com a finalidade de obter informações sobre o status da implantação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD), em conformidade com a Lei 1.369 que determina a criação deste órgão.
Em particular, solicitamos informações a respeito da implementação do CMDPD considerando o disposto no Artigo 13 da referida Lei, que estabelece o prazo e as ações necessárias para a instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros.
Gostaríamos de conhecer os seguintes detalhes:
 

• Qual é o status atual da implantação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD)?
• Dentro do prazo estipulado pelo Art...