Ementa:
Justificativa

A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é de extrema importância para garantir a participação e representatividade das pessoas com deficiência em questões relacionadas aos seus direitos e interesses. A Lei que estabeleceu sua criação definiu prazos e ações específicas, visando à sua instalação em um tempo hábil.
A transparência na implementação de políticas públicas é fundamental para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados e que os órgãos responsáveis cumpram as obrigações legais estabelecidas.