Requerimento 167/2023

REQUER-SE à Mesa, com base nas normas regimentais em vigor, que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com a finalidade de obter informações sobre o status da implantação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD), em conformidade com a Lei 1.369 que determina a criação deste órgão.

Em particular, solicitamos informações a respeito da implementação do CMDPD considerando o disposto no Artigo 13 da referida Lei, que estabelece o prazo e as ações necessárias para a instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros.

Gostaríamos de conhecer os seguintes detalhes:



Qual é o status atual da implantação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD)?
Dentro do prazo estipulado pelo Artigo 13 da Lei, foi criada a comissão paritária para a realização do Fórum próprio, conforme estabelecido no Artigo 6º da Lei?
Quais são as ações que foram tomadas até o momento para dar cumprimento às disposições da Lei em relação à criação do CMDPD?
Quais são os planos e prazos para a completa implementação do CMDPD, incluindo a nomeação de seus membros e o início de suas atividades?
Caso haja algum obstáculo ou razão para o atraso na implantação do CMDPD, solicitamos informações detalhadas sobre esses impedimentos e as medidas que estão sendo tomadas para superá-los.