Ementa:
 
Justificativa

O Residencial Planalto foi projetado para fornecer moradia digna a pessoas que não possuem residência própria. É de interesse público assegurar que essas unidades habitacionais sejam utilizadas de acordo com os critérios estabelecidos, de forma a atender às necessidades daqueles que realmente precisam de moradia.
Além disso, a fiscalização efetiva e a adoção de medidas para coibir o uso indevido dos apartamentos são fundamentais para garantir que o programa de habitação popular cumpra seus objetivos e proporcione a oportunidade de moradia apropriada para as famílias necessitadas.