Requerimento 166/2023

REQUER-SE à Mesa, em conformidade com as normas regimentais em vigor, que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Assistência Social, Maria das Dores Zocal Krug informações detalhadas sobre os apartamentos no Residencial Planalto, com especial atenção ao número de apartamentos ocupados e às medidas adotadas pela Prefeitura para fiscalizar o uso dessas unidades habitacionais.



Gostaríamos de obter as seguintes informações:



Quantos apartamentos no Residencial Planalto estão atualmente ocupados?
Quais são as diretrizes e procedimentos utilizados pela Prefeitura para monitorar o uso dos apartamentos no Residencial Planalto?
É de conhecimento público que alguns apartamentos no Residencial Planalto estão sendo alugados, o que contraria as condições de uso estabelecidas para essa habitação popular. Quais medidas a Prefeitura tem adotado para identificar e coibir essa prática?
Caso tenham sido identificados apartamentos alugados ou em uso irregular, quais ações foram tomadas pela Prefeitura para regularizar a situação e assegurar que essas unidades sejam disponibilizadas para as pessoas que atendam aos critérios estabelecidos?