REQUER-SE à Mesa, com base nas normas regimentais em vigor, que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Projetos, Ricardo Alves, com a finalidade de obter informações atualizadas sobre o andamento do processo que obriga a empresa loteadora "Casa e Terra" a realizar a restauração das ruas no Bairro Esplanada 4, que se encontram em condições degradadas.
Desejamos obter as seguintes informações:
Qual é o status atual do processo que obriga a empresa loteadora "Casa e Terra" a realizar a restauração das ruas no Bairro Esplanada 4?
Quais são as ruas específicas que necessitam de restauração, e qual é o grau de degradação dessas vias?
O processo de restauração inclui a aplicação do artigo 618 do Código Civil Brasileiro, que estabelece uma garantia de pelo menos 5 anos para obras? Se não, qual é o motivo para não aplicar essa disposição legal?
Há um cronograma de execução estabelecido para a restauração das ruas? Caso afirmativo, solicita-se o compartilhamento desse cronograma.
Qual é a estratégia adotada pela Secretaria de Infraestrutura para garantir que os moradores que compraram terrenos nesse loteamento recebam um serviço de qualidade e que as ruas sejam restauradas de forma satisfatória?
