Ementa:
JUSTIFICATIVA

Entendo a importância da segurança nas instituições educacionais, contudo, considerando a sensibilidade e a privacidade inerentes aos espaços sanitários, gostaria de obter informações detalhadas sobre a fundamentação jurídica utilizada pelo Executivo Municipal para a implementação dessa medida.
Dessa forma, solicito as seguintes informações:
Qual foi a base legal e os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão de instalar câmeras de segurança nos sanitários da Escola Municipal Manoel de Barros?
Como está sendo garantida a preservação da privacidade dos alunos e demais membros da comunidade escolar?
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e espero receber as informações solicitadas no prazo legal estabel...