Ementa:
JUSTIFICATIVA

A presente Indicação, requer que o Executivo, apresente Projeto de Lei visando a criação da Guarda Civil Municipal, o qual faz-se importante pelas seguintes razões:
Nos dias atuais é mais do que notória a participação dos Municípios no contexto da Segurança Pública e Chapadão do Sul não pode ficar alheia a este processo. As forças de segurança da União e dos Estados não comportam a pleno o avanço desenfreado da criminalidade. Os atentados contra a ordem pública, contra o patrimônio e à vida se sucedem, diariamente, dando margem a uma onda de violência desenfreada.
A Carta Magna brasileira afirma, expressamente:
Art. 144. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação...