Ementa:
A referida lei foi promulgada com o propósito de combater e punir atos de crueldade contra os animais, estabelecendo diretrizes claras para a prevenção e punição de tais condutas. No entanto, tem sido observado pela comunidade a falta de aplicação prática da lei, o que levanta preocupações quanto à proteção dos animais em nossa cidade.
Diante disso, solicito que o senhor e sua equipe forneçam esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
Qual é o motivo pelo qual a Lei Municipal 1207/2019 ainda não está sendo aplicada de forma efetiva no município?
Quais são os obstáculos ou desafios encontrados para a implementação e fiscalização dessa legislação?
Existe um plano ou estratégia em andamento para garantir a aplicação adequada da lei e proteger os animais de maus-tra...