Observações: INDICA-SE, com base nas normativas regimentais, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Educação e Cultura, Érica Jaqueline Schweter Antunes, para apresentar solicitação referente ao Decreto nº 3.752, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar Especializado Espaço Superar – CEAMES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Entendendo a relevância e a necessidade de consolidar e garantir a continuidade das ações propostas pelo referido centro educacional, gostaria de sugerir que o texto contido no Decreto seja modificado para uma Lei Municipal.