CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1139 - Indicação | 08/03/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
3696f2e8
Última Movimentação: 18/03/24
Autoria: Jaqueline
Ementa:
JUSTIFICATIVA
A transformação do conteúdo do Decreto em Lei Municipal proporcionará maior segurança jurídica e estabilidade para as atividades desenvolvidas pelo CEAMES, além de conferir-lhe um respaldo legal mais sólido e duradouro.
Ademais, a transformação em lei possibilitará a inclusão de disposições mais detalhadas e abrangentes, garantindo uma regulamentação mais completa e adequada às necessidades do centro e dos beneficiários de seus serviços.
Dessa forma, solicito que a Administração Municipal considere essa proposta de modificação e tome as providências necessárias para encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, visando sua aprovação e posterior promulgação como Lei Municipal.
JUSTIFICATIVA
A transformação do conteúdo do Decreto em Lei Municipal proporcionará maior segurança jurídica e estabilidade para as atividades desenvolvidas pelo CEAMES, além de conferir-lhe um respaldo legal mais sólido e duradouro.
Ademais, a transformação em lei possibilitará a inclusão de disposições mais detalhadas e abrangentes, garantindo uma regulamentação mais completa e adequada às necessidades do centro e dos beneficiários de seus serviços.
Dessa forma, solicito que a Administração Municipal considere essa proposta de modificação e tome as providências necessárias para encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, visando sua aprovação e posterior promulgação como Lei Municipal.
Observações:
INDICA-SE, com base nas normativas regimentais, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Educação e Cultura, Érica Jaqueline Schweter Antunes, para apresentar solicitação referente ao Decreto nº 3.752, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar Especializado Espaço Superar – CEAMES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Entendendo a relevância e a necessidade de consolidar e garantir a continuidade das ações propostas pelo referido centro educacional, gostaria de sugerir que o texto contido no Decreto seja modificado para uma Lei Municipal.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação