Ementa:
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Administração, Raquel Tortelli, solicitando a revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, especificamente no parágrafo primeiro do artigo 5º, de forma que seja alterado o termo “[...] terão o valor correspondente ao mesmo, incorporado à sua remuneração” por “terão o valor correspondente a 30% dos vencimentos, incorporado à sua remuneração”.