Ementa:
JUSTIFICATIVA

A regulamentação das funções e a efetivação dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde são de extrema importância para garantir a valorização e a estabilidade desses profissionais, que desempenham um papel crucial na promoção da saúde pública e no combate a doenças endêmicas. A legislação federal estabelece o piso salarial nacional para essas categorias, e a aprovação deste projeto permitirá que o município esteja em conformidade com a legislação vigente, assegurando os direitos dos agentes.
Se aprovado o projeto, serão pagos os valores aos agentes correspondentes ao piso nacional, o que representa um reconhecimento justo e necessário pelo trabalho desempenhado por esses profissionais. A valorização dos agentes de...