CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1293 - Indicação | 06/09/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
acdfe2fa
Última Movimentação: 12/09/24
Autoria: Nattalia
Ementa:
Justificativa
A presente indicação é necessária, pois, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegure atenção integral à saúde das pessoas com deficiência por meio do SUS, com atendimento universal e gratuito, os custos associados ao acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA são extremamente elevados, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias. Dessa forma, a concessão da isenção do IPTU se apresenta como uma medida justa para melhorar a qualidade de vida e ampliar as oportunidades para as pessoas com TEA e suas famílias.
Justificativa
A presente indicação é necessária, pois, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegure atenção integral à saúde das pessoas com deficiência por meio do SUS, com atendimento universal e gratuito, os custos associados ao acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA são extremamente elevados, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias. Dessa forma, a concessão da isenção do IPTU se apresenta como uma medida justa para melhorar a qualidade de vida e ampliar as oportunidades para as pessoas com TEA e suas famílias.
Observações:
Indica-se à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei para a concessão de isenção do IPTU às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação