Ementa:
JUSTIFICATIVA
O compliance na gestão pública é um conjunto de práticas e procedimentos que visam garantir que a administração pública atue de f...
Observações:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, apontando a necessidade de implantar um programa de Compliance na gestão pública municipal, visando fortalecer a transparência e a ética na administração pública, conforme as justificativas abaixo.