Observações:
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando para que informe a esta Casa de Leis e a este Vereador sobre a previsão de implementação das disposições contidas na Lei nº 1.398, de 11 de abril de 2024, que:
"Dispõe sobre o Sistema de Posse Responsável de Cães e Gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades e dá outras providências."