Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
3 - Requerimento 31/01/2025
Protocolo: 53ae78b9
Última Movimentação: 03/02/25
Autoria: Nattalia
Ementa:

Justificativa:

A presente solicitação se faz necessária para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o cumpr...

Total Sessões: 1

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Observações: Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, bem como a todas as Secretarias Municipais, solicitando informações atualizadas acerca da execução das emendas impositivas do exercício de 2024. Especificamente, solicita-se o detalhamento sobre: 1.    Emendas Impositivas Cumpridas: Relação das emendas que foram integralmente executadas, informando os valores aplicados, as ações realizadas e os beneficiários contemplados. 2.    Emendas em Fase de Licitação/Contratação: Listagem das emendas que se encontram em andamento, com a indicação da fase atual (planejamento, licitação, contratação, execução parcial), prazos estimados para a conclusão e eventuais dificuldades encontradas para sua efetivação. 3.    Emendas Não Cumpridas: Relação das emendas que não foram executadas até o presente momento, justificando as razões da não execução e informando quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da destinação dos recursos. Além disso, requeiro que a Secretaria de Finanças e Planejamento informe a este Vereador: ·         Se os valores correspondentes às emendas impositivas não cumpridas encontram-se disponíveis em caixa, registrados como "restos a pagar". ·         Qual o montante total atualmente alocado como "restos a pagar" referente às emendas impositivas de 2024. ·         Caso os valores não estejam mais disponíveis, qual a justificativa apresentada pela gestão anterior e qual o embasamento legal para tal movimentação.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação