Ementa:
Justificativa:
A criação de uma Agência de Trânsito Municipal é essencial para aprimorar a mobilidade urbana, garantir a segurança viária e tornar a gestão do trânsito mais eficiente. Atualmente, a ausência de um órgão municipal com autonomia administrativa e operacional dificulta a fiscalização, a educação no trânsito e a implementação de medidas para a redução de acidentes e congestionamentos.
Com a transformação do DEMUTRAN em Agência Municipal, a cidade terá maior autonomia para:
- Fiscalização e Ordenamento do Trânsito – O novo órgão poderá atuar de forma mais eficaz na organização do tráfego, fiscalizando infrações e garantindo o cumprimento das leis de trânsito, reduzindo a incidência de acidentes.
- Educação e Conscientização – A agência...