Ementa:
Justificativa:
A criação de uma Agência de Trânsito Municipal é essencial para aprimorar a mobilidade urbana, garantir a segurança viária e tor...
Observações:
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, sugerindo a transformação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) em uma Agência de Trânsito Municipal, por meio de lei específica.