Ementa: Justificativa
A utilização de veículos apreendidos, como ônibus, vans e carros, pode representar uma oportunidade para melhorar a infraestrutura de serviços essenciais nas áreas de Esporte, Educação, Saúde e outros setores de importância pública. A doação desses veículos, sob a forma de parceria entre o Poder Judiciário e a Administração Municipal, contribuiria para a otimização dos recursos e o aumento da qualidade do atendimento à população, sem custos adicionais para o município. Assim, propomos que seja viabilizada essa parceria, promovendo uma melhor utilização dos veículos apreendidos em benefício da comunidade de Chapadão do Sul.
Observações:
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Excelentíssimo Dr. Silvio Cezar Do Prado, Juiz da 1ª Vara Cível e Criminal de Chapadão do Sul, solicitando que promova uma parceria com a administração municipal, visando o fornecimento dos veículos apreendidos, como ônibus, vans e carros, com a finalidade de destiná-los à doação para as secretarias de Esporte, Educação, Saúde, entre outras, que possam utilizá-los para o melhor atendimento à população.