CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 7 - Requerimento | 21/02/2025 |
| Anexo |
Protocolo:
885fe317
Última Movimentação: 05/03/25
Autoria: Nattalia
Ementa:
Justificativa:
A presente solicitação se faz necessária diante das frequentes cobranças por parte da população, que busca maior transparência e organização no atendimento prestado nos estabelecimentos de saúde pública do município. A divulgação clara e acessível das informações previstas na Lei nº 1.131/2017 é essencial para garantir que os cidadãos tenham conhecimento prévio sobre a disponibilidade de profissionais, horários de atendimento e número de fichas diárias, proporcionando um acesso mais eficiente e organizado aos serviços de saúde.
Dessa forma, aguardo o devido esclarecimento e as informações sobre as providências já tomadas ou previstas para assegurar o cumprimento efetivo da referida Lei.
Justificativa:
A presente solicitação se faz necessária diante das frequentes cobranças por parte da população, que busca maior transparência e organização no atendimento prestado nos estabelecimentos de saúde pública do município. A divulgação clara e acessível das informações previstas na Lei nº 1.131/2017 é essencial para garantir que os cidadãos tenham conhecimento prévio sobre a disponibilidade de profissionais, horários de atendimento e número de fichas diárias, proporcionando um acesso mais eficiente e organizado aos serviços de saúde.
Dessa forma, aguardo o devido esclarecimento e as informações sobre as providências já tomadas ou previstas para assegurar o cumprimento efetivo da referida Lei.
Observações:
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que informe a esta Casa de Leis e a este Vereador sobre as medidas adotadas para efetivar as disposições contidas na Lei nº 1.131, de 09 de março de 2017, que:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos médicos e demais especialistas da área da saúde, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal, e o nome do Coordenador do estabelecimento público de saúde, e dá outras providências."
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação