| Referente à | Data Publicação |
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| 9 - Requerimento | 21/02/2025 |
| Anexo |
Justificativa
A garantia de execução dos serviços de infraestrutura nos loteamentos urbanos é fundamental para assegurar a qualidade de vida dos moradores e evitar futuros problemas estruturais no município. A Lei Complementar nº 86/2016 determina requisitos essenciais que devem ser cumpridos pelos empreendedores, incluindo a execução e manutenção de obras como pavimentação, redes de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica e drenagem.
Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Executivo forneça informações detalhadas sobre a situação atual das garantias de infraestrutura, permitindo o devido acompanhamento por parte do Legislativo e da população.
Aguardo o envio das informações solicitadas dentro do prazo regimental par...