CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 9 - Requerimento | 21/02/2025 |
| Anexo |
Protocolo:
186601b1
Última Movimentação: 05/03/25
Autoria: Nattalia
Ementa:
Justificativa
A garantia de execução dos serviços de infraestrutura nos loteamentos urbanos é fundamental para assegurar...
Observações:
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando informações sobre quais loteamentos ainda contam com garantia de serviços de infraestrutura, conforme previsto na Lei Complementar nº 86, de 04 de maio de 2016, que estabelece normas para o parcelamento do solo urbano no município de Chapadão do Sul/MS.
Especificamente, solicita-se:
· Relação de todos os loteamentos aprovados nos últimos anos, informando quais ainda possuem garantia vigente para serviços de infraestrutura;
· Especificação dos serviços de infraestrutura cobertos por essa garantia, como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto, iluminação pública, entre outros;
· Prazos de vigência das garantias concedidas para cada loteamento;
· Medidas adotadas pela administração municipal para garantir o cumprimento dessas obrigações pelos responsáveis pelos loteamentos.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação