Ementa:
Justificativa:
A entrega regular de cestas básicas é fundamental para garantir segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social, principalmente aquelas que estão desempregadas e sem condições mínimas de subsistência. O atraso na distribuição gera preocupação, pois muitas dessas pessoas dependem desse suporte para garantir alimentação básica.
Dessa forma, solicito que as informações sejam prestadas de maneira clara e objetiva, permitindo a devida transparência e fiscalização por parte desta Casa Legislativa e da comunidade.
Observações:
REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando informações detalhadas sobre o motivo do atraso na compra das cestas básicas destinadas ao abastecimento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade no município.
Solicitação:
Qual a justificativa para o atraso na aquisição e distribuição das cestas básicas?
Existe algum entrave administrativo, licitatório ou financeiro que esteja impedindo a compra?
Qual a previsão para a regularização do fornecimento das cestas aos CRAS?
Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que as famílias em situação de carência alimentar não fiquem desassistidas?