Ementa:
Justificativa
A presente indicação visa garantir o direito de locomoção dos moradores dos assentamentos, proporcionando acesso facilitado a serviços essenciais, como compras de mantimentos e consultas médicas. Muitas famílias enfrentam dificuldades devido à falta de transporte adequado, o que compromete sua qualidade de vida e bem-estar.
A regulamentação dessa medida contribuirá para a inclusão social, assegurando que os assentados tenham condições dignas de atendimento médico e abastecimento de produtos básicos. Além disso, a iniciativa promoverá maior organização e eficiência na prestação desse serviço, garantindo transparência e otimização dos recursos públicos.
Dessa forma, a implementação desse transporte regular representará um avanço significati...