Observações: REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 1.241, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre: A lista de espera está sendo devidamente publicada e atualizada conforme previsto na lei? Em caso negativo, quais os motivos para o não cumprimento da legislação? Qual o prazo para a regularização da publicação dessas informações? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a transparência e o acesso da população a esses dados?