Observações: REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 1.046/2015, que caracteriza a esterilização gratuita de cães e gatos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e zoonoses, e dá outras providências. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre: A esterilização gratuita de cães e gatos está sendo realizada conforme estabelecido na legislação? Em caso negativo, quais os motivos para o não cumprimento da lei? Qual o prazo estabelecido para regularização da execução das esterilizações gratuitas? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a efetivação desta prática como método oficial de controle populacional e zoonoses?