Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
214 - Indicação 04/04/2025
Anexo
Protocolo: ece35711
Última Movimentação: 08/04/25
Autoria: Nattalia
Ementa:
Justificativa:
A proposta visa garantir maior previsibilidade e segurança financeira aos servidores municipais, permitindo que estes possam organizar seus compromissos com base em datas definidas por lei.
 
Total Sessões: 1

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Observações: INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que regulamente o pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais, estabelecendo datas fixas para o repasse. Sugerimos que o pagamento da primeira parcela ocorra no mês de junho ou julho, e a segunda parcela no mês de dezembro.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação