Ementa:
Justificativa:
A proposta visa garantir maior previsibilidade e segurança financeira aos servidores municipais, permitindo que estes possam org...
Observações:
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que regulamente o pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais, estabelecendo datas fixas para o repasse. Sugerimos que o pagamento da primeira parcela ocorra no mês de junho ou julho, e a segunda parcela no mês de dezembro.