Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
37 - Requerimento 11/04/2025
Anexo
Protocolo: 4acf0dd7
Última Movimentação: 15/04/25
Autoria: Nattalia
Ementa:
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na gestão do patrimônio público e subsidiar estudos e decisões legislativas sobre a destinação e uso de terrenos pertencentes ao Município. Além disso, o acesso a essas informações contribui para o controle social e evita ocupações irregulares ou destinações indevidas de áreas que pertencem à coletividade.
Dessa forma, aguardamos o envio das informações solicitadas para que esta Casa de Leis possa exercer sua função fiscalizadora e de planejamento com mais eficiência e responsabilidade.
 
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Observações: REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando relação detalhada de todas as áreas públicas pertencentes ao Município de Chapadão do Sul-MS, com suas respectivas localizações e áreas totais. Diante da importância de se conhecer o patrimônio público municipal de forma clara e precisa, especialmente para fins de planejamento urbano, uso comunitário, preservação ambiental e destinação de políticas públicas, solicita-se que sejam informadas: A lista completa das áreas públicas municipais, com: Localização (rua, bairro ou coordenadas); Finalidade atual (se houver: praça, reserva, área institucional, etc.); Área total (em metros quadrados ou hectares); Situação legal/documental (registrada em nome do Município, em processo de regularização, etc.).
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação