Ementa: Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na gestão do patrimônio público e subsidiar estudos e decisões legislativas sobre a destinação e uso de terrenos pertencentes ao Município. Além disso, o acesso a essas informações contribui para o controle social e evita ocupações irregulares ou destinações indevidas de áreas que pertencem à coletividade.
Dessa forma, aguardamos o envio das informações solicitadas para que esta Casa de Leis possa exercer sua função fiscalizadora e de planejamento com mais eficiência e responsabilidade.
Observações:
REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando relação detalhada de todas as áreas públicas pertencentes ao Município de Chapadão do Sul-MS, com suas respectivas localizações e áreas totais.
Diante da importância de se conhecer o patrimônio público municipal de forma clara e precisa, especialmente para fins de planejamento urbano, uso comunitário, preservação ambiental e destinação de políticas públicas, solicita-se que sejam informadas:
A lista completa das áreas públicas municipais, com:
Localização (rua, bairro ou coordenadas);
Finalidade atual (se houver: praça, reserva, área institucional, etc.);
Área total (em metros quadrados ou hectares);
Situação legal/documental (registrada em nome do Município, em processo de regularização, etc.).