Ementa:
Justificativa:
Tem sido recorrente, em nosso município, a circulação de caminhões com altura acima do comum em trechos urbanos, o que tem ocasionado rompimentos frequentes de cabos de fibra ótica, afetando serviços essenciais como telefonia e internet. Esse problema tem gerado transtornos tanto à população quanto às empresas provedoras de internet, que têm enfrentado dificuldades operacionais e prejuízos constantes.
A proposta de regulamentação visa:
- Evitar danos à infraestrutura de telecomunicações, especialmente em áreas com cabeamento aéreo;
- Garantir maior segurança à população, evitando riscos relacionados a cabos rompidos e acidentes;
- Estabelecer uma convivência harmônica entre o trânsito de veículos pesados e as necessidades urbanas, at...