Referente à | Data Publicação |
---|---|
43 - Requerimento | 09/05/2025 |
Anexo |
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia o setor competente, solicitando informações detalhadas quanto à ausência de envio da prestação de contas e dos balanços do exercício findo à Câmara Municipal, conforme determina o art. 67, inciso XI, alínea a, da Lei Orgânica do Município.
Especificamente, requer-se:
1. O motivo pelo qual ainda não foi encaminhada à Câmara Municipal a prestação de contas e os balanços do exercício anterior, cujo prazo legal se encerrou em 15 de abril do corrente ano;
2. A previsão atualizada para o envio dos referidos documentos, de modo a garantir a observância do princípio da transparência e permitir...