Observações: Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações relacionadas à Lei Municipal nº 1.429/2024, especificamente ao disposto no Art. 2º, inciso V: Solicitação: 1. Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a lista de pacientes que não possuem condições financeiras de arcar com os custos dos sensores de monitoramento contínuo da glicemia, conforme estabelecido no Art. 2º, V da mencionada lei; 2. Que se indique, expressamente, quantos destes pacientes estão devidamente inscritos no Cadastro Único, ou se utilizou outro meio de comprovação de vulnerabilidade social previsto em regulamento; 3. Que sejam informados os critérios objetivos utilizados pela Secretaria para definir a condição de hipossuficiência financeira, no âmbito da aplicação da referida legislação.