Referente à | Data Publicação |
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45 - Requerimento | 16/05/2025 |
Anexo |
Justificativa:
A transparência na gestão dos recursos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios fundamentais da administração pública, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o dever de fiscalização do Poder Legislativo exige o acesso completo às informações sobre contratos administrativos, seus fundamentos jurídicos e a execução orçamentária e financeira correlata.
Tais informações são essenciais para garantir a lisura dos processos de contratação, o cumprimento da legislação vigente e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população chapadense.
Aguardo o envio das informações solicitadas dentro do prazo regimental para os devidos esclarecimentos e providências cabíveis.