Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
45 - Requerimento 16/05/2025
Anexo
Protocolo: b6d9b6a3
Última Movimentação: 23/05/25
Autoria: Marcilei Pereira de Sousa
Ementa:

Justificativa:

A transparência na gestão dos recursos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios fundamentais da administração pública, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o dever de fiscalização do Poder Legislativo exige o acesso completo às informações sobre contratos administrativos, seus fundamentos jurídicos e a execução orçamentária e financeira correlata.

Tais informações são essenciais para garantir a lisura dos processos de contratação, o cumprimento da legislação vigente e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população chapadense.

Aguardo o envio das informações solicitadas dentro do prazo regimental para os devidos esclarecimentos e providências cabíveis.


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Observações: Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia aos setores competentes da Administração Municipal, solicitando informações detalhadas acerca dos contratos firmados pelo Poder Executivo no exercício de 2025. Especificamente, solicita-se: 1.      Relação completa de todos os contratos firmados pela administração pública municipal no ano de 2025, contendo: a.      Objeto do contrato; b.      Empresa contratada; c.       Prazo de vigência; d.      Valor total contratado; e.      Modalidade de licitação ou justificativa para dispensa/inexigibilidade. 2.      Encaminhamento dos pareceres jurídicos emitidos que embasaram cada uma das contratações; 3.      Relação de valores já empenhados, pagamentos realizados e o respectivo saldo contratual ainda disponível; 4.      Informações sobre o saldo atual em caixa do município, com detalhamento por fonte de recurso, para fins de transparência e controle fiscal.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação