Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
49 - Requerimento 15/06/2025
Anexo
Protocolo: d3328bc4
Última Movimentação: 16/06/25
Autoria: Nattalia
Ementa:

Justificativa:

A transparência nas ações administrativas e ambientais é fundamental para o controle social e o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo. Diante da importância da correta gestão dos resíduos sólidos para a saúde pública e preservação ambiental, é imprescindível que o município informe detalhadamente as ocorrências que levaram à aplicação da multa, bem como os custos e medidas para regularização, possibilitando o acompanhamento e a cobrança da correta execução das obrigações ambientais.


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Observações: Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente da Administração Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da multa aplicada pelo IMASUL referente ao Centro de Tratamento de Resíduos (CTR). Especificamente, solicita-se: 1.      As razões técnicas que fundamentaram a aplicação da multa pelo IMASUL ao município, relacionadas ao CTR; 2.      O período em que ocorreram as irregularidades apontadas pelo órgão ambiental; 3.      O custo estimado para a regularização das irregularidades identificadas; 4.      Informações sobre a existência de outras infrações ambientais já objeto de multa pela mesma gestão municipal; 5.    Cópia do laudo técnico emitido pelo IMASUL referente à gestão e operação do CTR.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação