Referente à | Data Publicação |
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49 - Requerimento | 15/06/2025 |
Anexo |
Justificativa:
A transparência nas ações administrativas e ambientais é fundamental para o controle social e o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo. Diante da importância da correta gestão dos resíduos sólidos para a saúde pública e preservação ambiental, é imprescindível que o município informe detalhadamente as ocorrências que levaram à aplicação da multa, bem como os custos e medidas para regularização, possibilitando o acompanhamento e a cobrança da correta execução das obrigações ambientais.