Ementa:
Justificativa:

É comum, em diversos pontos do município, a existência de faixas de pedestres que não contam com o devido rebaixamento de guias para acesso às calçadas, o que compromete significativamente a mobilidade de cadeirantes, pessoas com deficiência, idosos, gestantes e demais cidadãos com mobilidade reduzida.
Tal situação representa um obstáculo à acessibilidade e à inclusão, além de contrariar as normas de acessibilidade urbana previstas na legislação vigente. A adequação das faixas de pedestres com rampas e rebaixamentos apropriados é medida urgente e necessária para garantir o direito de ir e vir com segurança e dignidade a todos os munícipes.