INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a criação de Projeto de Lei Complementar que institua, no âmbito do município de Chapadão do Sul – MS, o Alvará de Obras Autodeclaratório para residências unifamiliares com até 100m² de área construída.