Referente à | Data Publicação |
---|---|
53 - Requerimento | 04/07/2025 |
Anexo |
Justificativa:
A Emenda Impositiva nº 04/2024 foi aprovada no orçamento municipal com o objetivo de viabilizar a construção do Centro de Atenção Farmacêutica, infraestrutura fundamental para a melhoria da assistência em saúde pública no município. A solicitação de informações visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das determinações legais e possibilitar o acompanhamento efetivo das ações previstas. Ademais, a previsão de eventual substituição do objeto busca evitar o bloqueio ou a perda dos recursos, garantindo que sejam destinados ao atendimento de outras necessidades relevantes para a comunidade.