Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
55 - Requerimento 01/08/2025
Anexo
Protocolo: 4178f022
Última Movimentação: 04/08/25
Autoria: Nattalia
Ementa:

Justificativa:

O Projeto de Lei 1.214/2019, que visa estabelecer uma jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos e outros profissionais, está avançando na Câmara dos Deputados. Considerando a potencial aprovação e aplicabilidade dessa medida em âmbito municipal, é de suma importância que a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul possua um estudo detalhado sobre os impactos que tal legislação poderia gerar.

A realização de um estudo prévio permitirá à administração municipal planejar-se adequadamente para eventuais adaptações na gestão de pessoal e nos orçamentos, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais à nossa comunidade. A presente solicitação visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e...

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Observações: Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando o encaminhamento à Câmara de um estudo sobre o impacto que o emprego do Projeto de Lei (PL) 1.214/2019, conhecido como "PL das 30 Horas", causaria à municipalidade de Chapadão do Sul. Solicita-se, especificamente, que o estudo aborde: 1.      Análise de Impacto Financeiro: Estimativa dos custos e economias para os cofres públicos municipais, considerando a eventual redução da jornada de trabalho para os profissionais impactados pela lei. 2.      Impacto nos Serviços Públicos: Avaliação de como a mudança na jornada de trabalho poderia afetar a oferta e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, especialmente nas áreas que empregam os profissionais abrangidos pela lei. 3.      Necessidade de Contratações: Projeção de uma possível necessidade de novas contratações ou realocação de pessoal para manter a eficiência dos serviços, caso a lei seja implementada. 4.      Comparativo com Outros Municípios/Experiências: Se aplicável, apresentar dados ou estudos de caso de outros municípios ou setores que já implementaram jornadas de trabalho reduzidas, para identificar lições aprendidas e melhores práticas.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação