Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando o encaminhamento à Câmara de um estudo sobre o impacto que o emprego do Projeto de Lei (PL) 1.214/2019, conhecido como "PL das 30 Horas", causaria à municipalidade de Chapadão do Sul.
Solicita-se, especificamente, que o estudo aborde:
1. Análise de Impacto Financeiro: Estimativa dos custos e economias para os cofres públicos municipais, considerando a eventual redução da jornada de trabalho para os profissionais impactados pela lei.
2. Impacto nos Serviços Públicos: Avaliação de como a mudança na jornada de trabalho poderia afetar a oferta e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, especialmente nas áreas que empregam os profissionais abrangidos pela lei.
3. Necessidade de Contratações: Projeção de uma possível necessidade de novas contratações ou realocação de pessoal para manter a eficiência dos serviços, caso a lei seja implementada.
4. Comparativo com Outros Municípios/Experiências: Se aplicável, apresentar dados ou estudos de caso de outros municípios ou setores que já implementaram jornadas de trabalho reduzidas, para identificar lições aprendidas e melhores práticas.
