INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a realização de curso avançado em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para capacitação dos servidores municipais, conforme preceitua o Parágrafo 1º, no Artigo 2º da Lei nº 1304/2022, que estabelece: “§ 1º. Para garantir a difusão da Libras, o Poder Público capacitará servidores, em número suficiente para atender os objetivos desta Lei. ” A iniciativa se justifica pela iminência de um Concurso Público com vagas específicas para este segmento.
