INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, sugerindo a alteração do Art. 10, inciso I, alínea “a” da Lei Ordinária nº 1.424/2024, que atualmente exige “Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’ ou superior, com a informação ‘Exerce Atividade Remunerada’”, para “Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’ ou superior”, retirando-se, portanto, a exigência da informação “Exerce Atividade Remunerada”.
