Referente à | Data Publicação |
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518 - Indicação | 05/09/2025 |
Anexo |
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que sejam adotadas providências para a efetiva regulamentação, implementação e fiscalização do uso de bicicletas e motocicletas elétricas no Município de Chapadão do Sul, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1420, de 28 de outubro de 2024.