Ementa:
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do Programa “Nota Fiscal Legal” no âmbito do Município de Chapadão do Sul – MS, a ser regulamentado por lei específica.
Observações:
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do Programa “Nota Fiscal Legal” no âmbito do Município de Chapadão do Sul – MS, a ser regulamentado por lei específica.