REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, bem como à Diretoria do Sindicato dos Professores, solicitando informações oficiais e providências acerca dos fatos relatados no Informativo nº 02/2025, referentes ao Processo Seletivo da Educação e às articulações envolvendo o Projeto de Lei nº 137/2025.
Solicita-se especificamente:
1. Confirmação oficial sobre a ocorrência ou não da reunião mencionada no informativo, supostamente realizada entre Prefeito, Vice-Prefeito, representantes da SEMED e cerca de 30 professores, com o envio da respectiva ata, caso exista.
2. Esclarecimentos formais sobre os artigos apresentados do Projeto de Lei nº 137, especialmente aqueles que, segundo relatos, apresentam ambiguidades ou brechas que podem permitir interferência política ou favorecimento na seleção de profissionais.
3. Cópia integral do decreto que regulamentará o processo seletivo da educação, bem como documento contendo todos os critérios técnicos, métodos de avaliação, mecanismos de controle e formas de recurso.
4. Garantias institucionais, por escrito, de que nenhum profissional da educação sofrerá retaliações, prejuízos ou perseguições decorrentes de posicionamentos, avaliações ou manifestações legítimas.
5. Que a Comissão de valorização dos profissionais da educação acompanhe integralmente todas as fases do processo seletivo, assegurando transparência, proteção aos docentes e lisura administrativa.
