| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 686 - Indicação | 24/11/2025 |
| Anexo |
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que o Poder Executivo elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que regulamente a unificação de matrículas para os professores da Rede Municipal de Ensino. A proposta consiste em permitir que os docentes que atualmente possuem duas matrículas possam unificá-las, totalizando 50 horas semanais em uma única unidade escolar, garantindo assim concessão de 10 horas bônus.