INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando que sejam adotadas, desde já, as providências necessárias para o planejamento e organização da distribuição da eventual sobra de recursos do FUNDEB, ao final do exercício financeiro, aos professores e demais servidores da Educação Municipal, na forma da legislação vigente.