Indicação 753/2026

INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando que seja avaliada a possibilidade de autorizar os Agentes Comunitários de Endemias a atuarem como fiscais, com competência para autuar casos de descarte irregular de resíduos e manutenção de terrenos sujos, bem como a concessão de um percentual do valor da multa aplicada aos agentes, quando efetivamente lavrada.