INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando a revisão e/ou a criação de legislação municipal que regulamente o uso de fogos de artifício no Município, permitindo sua utilização, porém estabelecendo limite máximo de emissão sonora (decibéis) no estampido.