Ementa
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal do SEDEMA, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placas informativas, conforme determina o Parágrafo §2º do Art. 14 da Lei nº 1.398, de 11 de abril de 2024.